Foi aprovado em primeira e segunda votação, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas nessa terça-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 05/2017 que sustou os efeitos do Decreto do Executivo nº 1.030, publicado no Diário Oficial de 31 de Maio de 2017. Na prática, foi anulada a possibilidade de interferência do Poder Executivo na gestão dos Conselhos Estaduais de Segurança (Conseg's). A pauta era uma demanda dos conselhos, que constataram inconstitucional e autoritário o decreto que propunha fomentar a criação e a realização do credenciamento dos Conselhos Comunitários de Segurança e pretendia disciplina suas atividades por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
A deputada Janaina Riva (PMDB) solicitou inversão de pauta para
que o PDL 05/2017 também fosse incluído na sessão extraordinária. O deputado Oscar Bezerra (PSB), a favor do PDL, sugeriu ainda a apresentação de uma emenda à LOA que disponibiliza recursos para que os Conseg’s possam fazer a manutenção de unidades de segurança pública, dispensando o processo burocrático exigido quando realizada pelo governo.
Para acompanhar a sessão, representantes de diversos Conseg’s ocuparam as galerias do Plenário das Deliberações. O presidente do Conseg de Jaciara e secretário da União dos Conselhos de Segurança do Estado de Mato Grosso, Edson Tavares, explicou que a tentativa do governo estadual de interferir na gestão dos conselhos era inaceitável e, por isso, desde junho havia um trabalho de sensibilização na Assembleia Legislativa.
“A interferência direta no terceiro setor, que é pessoa jurídica privada, é inconstitucional. Atuamos justamente para auxiliar o governo naquilo que eles não conseguem solucionar, em busca da segurança pública”, desabafou o representante de Jaciara.
Também participaram das sessões representantes de Peixoto de Azevedo, Sinop, Ipiranga do Norte, Diamantino, Jaciara, Rondonópolis e da Baixada Cuiabana. Os conselhos de segurança são representantes da sociedade civil organizada que identificam as demandas do setor e buscam, por meio de parcerias, atendê-las, seja com captação de recursos e execução de projetos ou por parcerias institucionais públicas ou privadas.
De acordo com Edson Tavares, a possibilidade de receber recursos para fazer as obras regionais, para garantir as condições de trabalho aos servidores da segurança pública daria agilidade e geraria uma economia aos cofres. “Podemos executar de forma rápida, prestar conta do recurso e ainda economizar gasto com as licitações”, afirmou Tavares.
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