ATO Nº. 008/FECONSEG-MT/2020 DE 07/12/2020

O Senhor DANILLO CORRÊA DE MORAES, Presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, CNPJ 27.343.411/0001-36 no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei estadual 10.931/2019 art 12 e Estatuto nos ARTIGO 33, 34.

DAS DIRETORIAS TERRITORIAIS

Art. 33. As Diretorias Territoriais serão criadas pela Diretoria Executiva, como órgãos intermediários e aglutinadores de determinado número de Conselhos Comunitários de Segurança Pública, com vistas à implementação da política da FECONSEG/MT, em proveito da segurança pública e da qualidade de vida do cidadão.

Art. 34. Compete às Diretorias Territoriais:

I –Zelar pelo bom funcionamento e correta execução dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, contidos no seu território de atuação;

II – Representar o Presidente da Federação no seu território, quando se fizer necessário, desempenhando as tarefas que lhe forem delegadas;

III – Resolver os casos omissos e necessários dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública –CONSEG que lhe forem delegados;

IV – Enviar ocorrências e relatórios mensais das atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de sua Diretoria Territorial ao Presidente da FECONSEG/MT CASO TENHA NECESSIDADE para publicarmos as ações no site da federação;

NOMEIA

Senhor NATALINO LOPES DO SANTOS na função de Diretora Regional Juina, RG 02211092 SSP MT CPF 568.678.677-15 Endereço: Av. Ives Ortolan, 180N - Bairro: Modulo III cep 78320000 - JUINA MT Presidente do CONSEG Conselho Comunitário de Segurança do Município de Juina, exercendo de forma voluntaria conforme lei LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 ficando responsável em atuar na regional estando amparada pela Lei Estadual 10.931/2019, representando e integrando a Sociedade Civil Organizada, fortalecendo parcerias para Defesa do Direito Social e Ordem Pública..