EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA FUNDAÇÃO, APROVAÇÃO DO ESTATUTO, CRIAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA 1ª DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT
A FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conforme a Lei 10.931/2019 ARTIGOS 2º §1,2, Artigo 11 e 12 publicam edital de Fundação, aprovação do Estatuto, criação, eleição e posse da 1ª diretoria e conselho fiscal do conselho comunitário de segurança do município de Campo Verde-MT - CONSEG/CAMPO VERDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA
GESTÃO 2021 a 2024
A FECOSEN MT, no uso de suas atribuições legais, deixa público e convoca interessados, aptos para inscrição de chapas que concorrerão para a fundação e criação da Diretoria do CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DOS MUNICÍPIOS DE CAMPO VERDE - CONSEG/ CAMPO VERDE , para o período de 2021-2024, conforme previsão estatutária disposto no presente Edital.
Art. 1º - A eleição dar-se-á por votação ou por aclamação a ser realizada por meio presencial, cumprindo as normas e decretos da vigilância sanitária e secretaria municipal e estadual de saúde devido a pandemia do Corona Vírus, no dia 31 de março de 2021 com início às 19:30 horas, onde será presidida pela Comissão Eleitoral composta por membros da FECONSEG MT e comunidade local que não estejam participando do pleito eleitoral.
Local da Assembléia Extraordinária:
Paço Municipal de Campo Verde-MT
Sala de Reuniões
Praça dos 3 Poderes, Campo Real
Campo Verde-MT
Presidente da Comissão eleitoral:
Presidente da FECONSEG MT
Danillo Correa de Moraes
I- Por maioria simples dos votos;
Art. 2º - Requisitos para fazer parte de chapas:
II- I - ser voluntário;
III- II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
IV- III - residir, trabalhar ou estudar na área de circunscrição do CONSEG; V- IV - certidão de antecedentes criminais;
VI- V - ser representante de organizações que atuem na área do CONSEG, a saber; das entidades associativas; dos clubes de serviços; da imprensa; de instituições religiosas ou de ensino; organizações de indústria, comércio ou de prestação de serviços; VII- VI - ser membro da comunidade, ainda que não representante de organizações prevista no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria do CONSEG; VIII- VII - ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra;
Art. 3º - Poderão votar qualquer cidadão em gozo de direitos eleitorais, devidamente aptos para votação.
Art. 4ª - A votação se destina a eleger chapa completa mínima conforme art. 8º parágrafo 2º do estatuto do CONSEG, a saber:
PRESIDENTE
DIRETOR EXECUTIVO
SECRETÁRIO GERAL
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DIRETOR FINANCEIRO
DIRETOR DE POLÍTICAS ANTIDROGAS
DIRETOR SOCIAL E DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
DOIS MEMBROS COMISSÃO FISCAL TITULARES
DOIS MEMBROS COMISSÃO FISCAL SUPLENTES
Art. 5º- Serão aceitas somente inscrições de chapas completas, conforme Regulamento disponíveis no edital de chamamento publicado junto à FECONSEG MT no site complemento ao diário oficial.
Art. 6º - As inscrições das chapas serão encaminhadas via e-mail para feconsegmt@gmail.com, tendo a data final até dia 19/03/2021 onde serão apresentadas as chapas que irão concorrer a Diretoria e Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: Somente serão aceitas chapas completas.
Art. 7º Os cargos da Diretoria dos Conselhos não são remunerados.
Parágrafo Único: Documentos necessários dos membros que compõem a chapa:
- RG, CPF, CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E INFORMAR TELEFONE E MAIL
- CERTIDÃO NEGATIVA DE BONS ANTECEDENTES
Art. 8º - Casos omissos do presente edital serão resolvidos pela comissão eleitoral. Campo Verde-MT, 05 de março de 2021.
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