A Comissão de Segurança
Pública da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o projeto de lei do
Deputado Estadual Delegado Claudinei que regulamenta as ações do terceiro setor
em parceria com as instituições de segurança pública sendo vedada quaisquer interferência
estatal.
Esse projeto é continuação
do brilhante trabalho que teve início em 2017 nessa casa de leis, de iniciativa
das liderança partidárias apresentada pela Deputada Janaina Riva, hoje atual
Presidente da Assembleia Legislativa vindo a sustar um decreto do executivo que
subordinava o terceiro setor.
Video de 2017
A Presidente Janaina Riva é
uma grande defensora do terceiro setor que incansavelmente com os demais
deputados unanimemente sustaram todos os efeitos do decreto executivo 1030/2017
por um decreto legislativo 52/2017.
A comissão composta por
deputados que lutam pelas causas justas presando sempre a Constituição Federal
e Estadual que norteia os princípios jurídicos dessa casa de leis estão de parabéns
por lutarem pela sociedade civil organizada.
Deputado Delegado Claudinei
sempre atuante na região sul, trabalhando ações preventivas junto à comunidade evitando
que os crimes aconteça sempre em parceria com os CONSEGs. Deputado Ulisses que
já vem de uma base do movimento comunitário juntamente com o Deputado João
Batista grande líder foi do movimento sindical dos agentes penitenciários e Deputado Silvio
sempre teve serviços prestados com um trabalho forte junto aos Conselhos na sua
região. 
Por final o Presidente da
Comissão Deputado Elizeu que não economizou palavras para declarar total apoio
a sociedade civil organizada sem cabresto do poder Executivo e nem Legislativo,
lembrou que todos devemos ser parceiros desse povo que trabalha voluntariamente
e muitas vezes fazendo o trabalho que é de dever do poder executivo. 
Aos novos gestores da SESP
que estiveram presente a convite da Comissão representando o Secretário de
Segurança Pública Alexandre Bustamante e trouxeram uma mensagem onde o
Governador Mauro Mendes, com isso cumprindo sua promessa de campanha que fez a FECONSEG,
UNICONSEG, CONSEGs “O estado não irá interferir no terceiro setor e que sempre
iremos ser parceiros se eleito for, e dentre tantos pedidos nesse documento só
prometo cumprir um: SANCIONAR A LEI DE
AUTONOMIA ASSIM QUE APROVADO NA ALMT”.
E com muita felicidade recebemos
do Coronel PM Victor Paulo Fortes Pereira Secretário-adjunto
de Integração Operacional e Coordenador
de Polícia Comunitária Tenente Coronel Bastos que o Governador Mauro Mendes e o
Secretário de Segurança Publica Alexandre Bustamante não irão criar decreto ou
quaisquer tipos de normativa inconstitucional que venha prejudicar os grandes
parceiros da segurança pública do estado de Mato Grosso e que erros do passado
jamais será repetido nessa gestão, que tem o propósito de ser parceiros. O que está
sendo elaborado são as diretrizes nacional de Polícia Comunitária para ser
ajustada nos operadores de segurança pública e não na sociedade civil de
direito privado.
A comissão de segurança
pública da Assembleia Legislativa mais uma vez está de parabéns por defender a
Constituição Federal e Estadual. Conte com o apoio da sociedade civil
organizada que está nos 141 município de Mato Grosso, lutados pela defesa
social e ordem pública.
Saiba mais
Foi
aprovado em primeira e segunda votação, nas sessões ordinária e extraordinária
realizadas nessa terça-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo
(PDL) 05/2017 que sustou os efeitos do Decreto do Executivo nº
1.030, publicado no Diário Oficial de 31 de Maio de 2017. Na prática, foi
anulada a possibilidade de interferência do Poder Executivo na gestão dos
Conselhos Estaduais de Segurança (Conseg's). A pauta era uma demanda dos
conselhos, que constataram inconstitucional e autoritário o decreto que
propunha fomentar a criação e a realização do credenciamento dos Conselhos
Comunitários de Segurança e pretendia disciplina suas atividades por meio da
Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
A deputada Janaina Riva (PMDB) solicitou inversão de pauta
para que o PDL 05/2017 também fosse incluído na sessão extraordinária. O
deputado Oscar Bezerra (PSB), a favor do PDL, sugeriu ainda a apresentação de
uma emenda à LOA que disponibiliza recursos para que os Conseg’s
possam fazer a manutenção de unidades de segurança pública, dispensando o
processo burocrático exigido quando realizada pelo governo.
Para acompanhar a sessão, representantes de diversos Conseg’s
ocuparam as galerias do Plenário das Deliberações. O presidente do Conseg
de Jaciara e secretário da União dos Conselhos de Segurança do Estado
de Mato Grosso, Edson Tavares, explicou que a tentativa do governo estadual de
interferir na gestão dos conselhos era inaceitável e, por isso, desde junho
havia um trabalho de sensibilização na Assembleia Legislativa.
“A interferência direta no terceiro setor, que é pessoa jurídica
privada, é inconstitucional. Atuamos justamente para auxiliar o governo naquilo
que eles não conseguem solucionar, em busca da segurança pública”, desabafou o
representante de Jaciara.
Também participaram das sessões representantes de Peixoto de
Azevedo, Sinop, Ipiranga do Norte, Diamantino, Jaciara, Rondonópolis e da
Baixada Cuiabana. Os conselhos de segurança são representantes da sociedade
civil organizada que identificam as demandas do setor e buscam, por meio de
parcerias, atendê-las, seja com captação de recursos e execução de projetos ou
por parcerias institucionais públicas ou privadas.
De acordo com Edson Tavares, a possibilidade de receber recursos
para fazer as obras regionais, para garantir as condições de trabalho aos
servidores da segurança pública daria agilidade e geraria uma economia aos
cofres. “Podemos executar de forma rápida, prestar conta do recurso e ainda
economizar gasto com as licitações”,
A
deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou dia (21/06) um projeto de
decreto legislativo que susta os efeitos do decreto governamental 1.030/2017,
que subordina os Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) à Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
"O governo não dá conta sequer de administrar a segurança
pública, as suas delegacias que estão caindo na cabeça dos policiais e da
população, as viaturas, e quer meter o bedelho onde não deve, no que é
privado como os Consegs. É um absurdo", disse.
Segundo Janaina, a atitude do governo trouxe instabilidade e
péssima expectativa aos membros de todos Consegs de Mato Grosso. De acordo com
a parlamentar, os Consegs têm caráter privado e não podem, nem devem, ser
subordinados ao governo.
"Os Consegs são patrimônio da sociedade civil, compostos
majoritariamente pela sociedade civil e têm natureza jurídica privada, são
associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da
comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança
pública. Não são órgãos subordinados à administração pública. Os conselhos
podem fazer parcerias com o poder público para o bem da população, sem, porém,
receberem ordens ou serem submissas", justifica.
Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar, tem como
objetivo garantir a independência dos conselhos. "Eu havia dado um tempo
para o líder do governo tentar resolver isso, mas infelizmente não deu. As
mudanças impostas pelo decreto governamental são autoritárias e não
deveriam ser feitas por esse instrumento, e sim discutida com todos os
interessados via projeto de lei", finalizou.
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