O Presidente da FECONSEG MT
Valdir Farinha vem acompanhando a ação do Deputado Estadual Elizeu sargento da
Policia Militar referente a atuação do terceiro setor referente aos CONSEG,
entre tanto a federação que por sua vez tem sua diretoria formada e com representatividade
em diversos municípios do estado de Mato Grosso não está sendo a nenhum momento
convidada para participar dessas reuniões que envolve segurança pública que
trabalha em parceria.
Primeiro convocam vários CONSEG
que muitos estão com os mandatos vencidos e outros não tem nem registro em cartório
não possuído sua personalidade jurídica.
Na sua primeira tentativa nem se
que fez um chamamento para a FECONSEG estar presente, mas como a sociedade civil
está bem representada nesta primeira reunião estava presente o único CONSEG
registrado que no caso era do Jardim Vitória presidente CHICA popularmente
conhecida representada por Janeth Stersa sua secretaria geral que também é membro
da UNICONSEG Diretora Metropolitana filiada a FECONSEG.
Para a surpresa de todos dos mais
de dez convidados apenas cinco compareceram e dos cincos a representante
da UNICONSEG e CONSEG do Jardim Vitoria está devidamente documentada. Foto Facebook do Deputado
A FECONSEG por meio de seus
diretores buscam a legalidade constitucional trabalhando em parceria com o
terceiro setor, o Presidente Valdir Farinha frisa que o decreto do Executivo
sustado em dezembro de 2017 tinha como o objetivo doutrinar e disciplinar a
sociedade civil organizada “CONSEG”.
O presidente frisa, não adiantam fazer nada por
baixo dos panos com eleições fraudulentas tudo tem que ser as claras, onde vai
desde uma convocação, edital chamamento da comunidade, participação da
sociedade tanto na composição de uma chama como a participação de todos.
A interferência Estatal é vedada,
mas percebemos que não querem intender o que está escrito na Constituição
Federal nem muito menos nas recomendações sobre a formação jurídica escrita
pela SENASP ministrado nos cursos de Promotor e Multiplicador de Polícia Comunitária.
A FECONSEG e os CONSEG
registrados que sua maioria é no interior do Estado já vem trabalhando a muitos
anos em parceria com MP, Judiciaria, Prefeituras iniciativa privada captando
recursos aplicando em ações preventivas e até mesmo fazendo o papel do estado
reformando e construindo prédios para a Segurança pública, muitas vezes até
mantendo.
Recentemente a SESP e a PM na
cidade de Itauba estiveram interferindo na formação de uma associação local, ato
como estes levada ao conhecimento do Ministério Público para que as providências
sejam tomadas.
Entidade de direito privado, com
vida própria e independente em relação aos segmentos da segurança pública ou a
qualquer outro órgão público; modalidade de associação comunitária, de
utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída no exercício do direito de
associação garantido no art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal, e que
tem por objetivos mobilizar e congregar forças da comunidade para a discussão
de problemas locais da segurança pública, no contexto municipal ou em
subdivisão territorial de um Município.
Assim, a Constituição Federal legitima a
participação da comunidade, abrindo espaço para as modernas concepções de
polícia, que prevendo a participação ativa do cidadão. Os Conselhos
Comunitários também estão ancorados no artigo 5º, inciso XVII, que estabelece:
“é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar”. E no inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado”. Os Conselhos Comunitários de Segurança são dotados de
personalidade jurídica e para tanto precisam se adequar ao Código Civil
Brasileiro, sendo consideradas células importantes para a disseminação da
filosofia da Polícia Comunitária.
Os Conselhos Comunitários possuem
personalidade jurídica e devem ser adequados ao Código Civil.
Para que os Conselhos
Comunitários de Segurança atinjam seus objetivos, são necessárias as seguintes
condições:
- Manter-se cooperativo com
setores da sociedade civil e do Estado, vedada porém qualquer vinculação
político-partidária, religiosa, DOUTRINÁRIO, ideológica e econômica com pessoas
físicas e jurídicas ou com empreendimentos alheios aos objetivos do Conselho;
- Não serão remunerados os cargos
eletivos ou designados, por se tratar de trabalho voluntário; - Promover o
espírito de congraçamento com os demais Conselhos Comunitários de Segurança e
com os órgãos governamentais afins;
- Manter o vínculo funcional de PARCERIA com órgão responsável pelo CONSEG no âmbito da Secretaria.
“Os conselhos devem ter autonomia
em relação ao poder público, embora devam estar articulados com ele; caso
contrário, será mais um instrumento de legitimação das ações unilaterais do
governo, nem sempre consentâneas com os reclamos da população”.
Entre tantas aberrações jurídicas
que o decreto 1030 de 2017 do executivo tinha o mais absurdo era dizer que os
CONSEG não passava de um mero foro de debate.
§ 4º O credenciamento do CONSEG
junto à SESP não lhe outorga personalidade jurídica nem o integra à
Administração Pública, permanecendo inalterada sua natureza jurídica de mero
foro de debates da sociedade civil organizada.
Terceiro setor é independente, e
os CONSEG são regidos por associação, bom acho que a assessoria do nobre
Deputado deve ter essa informação jurídica afinal o terceiro setor também deve
ter o ajudado a se eleger ai na baixada Cuiabana e os CONSEG não são
subordinado ao Governo muitos menos a SESP, entenda somo PARCEIROS.
Na casa de Lei o Deputado
Estadual Delegado Claudinei Lopes vem atuando fortemente desde o seu primeiro
dia de mandato fortalecendo os CONSEG e o terceiros setor em geral cujo tem como
objetivo defesa social e ordem pública, mas em nenhum momento o mesmo foi
convocado para uma reunião de assuntos coletivo, isso porque ele também faz
parte da comissão de segurança pública na Assembleia Legislativa.
A FECONSEG estará levando essa
demanda para todos CONSEG do Mato Grosso e seus afiliados, o que é para
defender o povo talvez queria defender o governo.
O decreto do executivo 1030/2017 foi sustado em dezembro de 2017 por lideranças partidárias conduzida pela Deputada Estadual Janaina Riva e aprovada unanimemente dor todos deputado desta casa de LEI.
O decreto do executivo 1030/2017 foi sustado em dezembro de 2017 por lideranças partidárias conduzida pela Deputada Estadual Janaina Riva e aprovada unanimemente dor todos deputado desta casa de LEI.
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